Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais clareza, celeridade e segurança jurídica nos julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante: 

São documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica:
I. Memorial descritivo de tarefas.
II. Livro de registros e ocorrências.
III. Termo de constatação e recomendação.
IV. Laudo informativo.
É correto afirmar que:  

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
III. A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
É correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, quanto à competência das autoridades no grau de ultrassecreto:  

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Divulgação da informação de maneira privilegiada aos mais próximos.
É correto afirmar que: