São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença determinada por autoridade competente. 

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente das qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins.