Questões de Concurso Público SCGás 2024 para Advogado
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Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:
“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”
Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:
“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”