Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2023 para Professor III – História

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Q3620233 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:  
Alternativas
Q3620234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.
II. Exercício de poder de polícia.
III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.
IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é:  
Alternativas
Respostas
1: D
2: B