Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2023 para - Professor II - Educação de Jovens e Adultos (EJA)

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Q3618081
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - - Professor II - Educação de Jovens e Adultos (EJA) |
Q3618081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:
Alternativas
Q3618082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - - Professor II - Educação de Jovens e Adultos (EJA) |
Q3618082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

 Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:


I. Fiscalização e arrecadação.


II. Exercício de poder de polícia.


III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.


IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.


A sequência correta é:

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
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