Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2023 para Especialista em Assuntos Educacionais

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Q3618031
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |
Q3618031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de contratação:  
Alternativas
Q3618032
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Biguaçu , Lei Complementar nº 54 de 2012 -Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Biguaçu ,
Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Especialista em Assuntos Educacionais |
Q3618032 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:


I. Fiscalização e arrecadação.


II. Exercício de poder de polícia.


III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.


IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.


A sequência correta é:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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