Questões TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q1990950

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990950 Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1 (um) ano, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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