Questões de Concurso Público TJ-TO 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base nas regras de responsabilidade por infrações dispostas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

II. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

IV. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.