Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2022 para Atendente da Criança e do Adolescente

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Q4008139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se: 
Alternativas
Q4008140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:



I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.


II. Opinião e expressão.


III. Crença e culto religioso.


IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.


V. Experimentar drogas lícitas com ou sem supervisão.


VI. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.


VII. Participar da vida política, na forma da lei.


VIII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.



Assinale a alternativa correta 

Alternativas
Q4008143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil possui seis eixos estratégicos. Quais são?  
Alternativas
Q4008147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Conselho de Direitos e Conselho Tutelar, verifique as assertivas e assinale a correta.



I. Órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.


II. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.


III. Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o Conselho, são geralmente indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil são representados por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do Conselho.


IV. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.



Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: B