De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município de Biguaçu, o zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano da sede do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo. Com relação aos usos e aos parâmetros de ocupação do solo no município de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município e Biguaçu, o zoneamento consiste na divisão do território em macrozonas, áreas e zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo no município. São consideradas macrozonas do município de Biguaçu: 

Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta:

I. O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.

II. Transferência do direito de construir compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanística e ainda não exercido.

III. O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Assinale a alternativa correta: