Questões TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1868362

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando os limites objetivos da lide originalmente proposta, é necessário, dentre outros elementos, que seja expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia, requisito para tanto:

Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito.

Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito.

Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.

Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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