Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A aquisição de imóvel rural situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria de Patrimônio da União. 

Estrangeiros não podem adquirir imóveis urbanos.

Quando a aquisição de imóvel rural se der por pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil. 

No cartório de registro de imóveis, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro é feita no livro de indicador real.