Questões de Concurso Público Prefeitura de Gaspar - SC 2021 para Procurador Municipal, Edital nº 10

Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

Derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a.  

Proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.  

Proferida em contrariedade à decisão do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal nas causas sujeitas ao procedimento sumário.