A expressão processo administrativo é utilizada em
sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e
assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos
organizados numa pasta e referentes a um dado
assunto de interesse do funcionário ou da
administração.
II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se
apuram as infrações administrativas e se punem os
infratores.
III. Designa o conjunto de atos coordenados para a
solução de uma controvérsia no âmbito
administrativo.
IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial
da Administração.
A sequência correta é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O direto positivo confere aos administradores públicos
poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos
para evitar que sejam responsabilizados pelo
descumprimento. Assinale a opção correta no que diz
respeito à deveres dos administradores públicos:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, responda assinalando a alternativa correta no
que diz respeito aos atos do processo: