Questões MSGás 2021 para Analista de Processos - Direito

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744206 Direito Ambiental

Uma empresa de tinta tem o hábito de despejar os resíduos sólidos perigosos que sobram de seu processo produtivo em terreno vizinho, que é de propriedade de uma empresa de calçados. O órgão ambiental estadual ao receber uma denúncia anônima resolve ir ao local e constata que a área do terreno vizinho se encontra gravemente contaminada e lavra um auto de infração ambiental em face da empresa de calçados. À luz do sistema de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta:

A responsabilidade administrativa em matéria ambiental é objetiva, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face daquele que cometeu a conduta ilícita, no caso a empresa de tinta.

A responsabilidade civil em matéria ambiental é subjetiva e solidária, de modo que a autuação só poderia ser lavrada em face da empresa de tinta, embora a obrigação pela reparação dos danos ambientais possa ser exigida de ambas as empresas.

A conduta praticada pela empresa de tinta pode ser caracterizada como crime ambiental de causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 54 da Lei Federal n. 9.605/1998.

À luz do princípio da participação e da informação, o órgão ambiental estadual é obrigado a intimar as empresas de calçados e de tinta antes da lavratura de qualquer auto de infração.

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