Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Engenheiro Sanitarista

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penal e ambientalmente.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois poderá alegar ausência de responsabilidade direta.

As penas aplicáveis isoladamente às pessoas jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.