Questões de Concurso Público Prefeitura de São José - SC 2019 para Analista Jurídico

Sobre a Câmara Municipal, na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares representados ou existentes na Câmara.

A Lei Orgânica no Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores com assento na Câmara Municipal, ou de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do Município de São José.

A criação de autarquia depende de lei específica, e a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa, em cada caso, ressalvados os casos de aplicação de incentivos fiscais.

Não perde o mandato o Vereador licenciado pela Câmara desde que o afastamento, se por motivo particular, não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

A doação de bens imóveis pertencentes ao Município depende de prévia autorização legislativa, devendo ser adotado o procedimento de contrato de doação para o caso de bens móveis, desde que inservíveis para a Administração Pública municipal.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as atribuições de instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

Os Distritos serão criados, suprimidos, fundidos e organizados por lei municipal, após consulta plebiscitária à população interessada, observada a legislação estadual pertinente e as disposições da Lei Orgânica.