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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária
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Q1034402

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, reversão:

Alternativas

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q1034403

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o artigo 47 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

Alternativas

A substituição automática é a feita por servidor previamente designado substituto do titular e será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias ininterruptos, caso em que será remunerada a partir do início da substituição.

Durante o período de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração correspondente ao cargo em que se faça a substituição, não proibida a acumulação de remuneração.

Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um cargo, cabendo ao servidor a opção.

A substituição do cargo de provimento em comissão será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

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Q1034404

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo a Lei Nº 2.248, de 20 de março de 1991, artigo 59 e seguintes:

Alternativas

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei.

O servidor perderá a remuneração total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público e cumprimento de pena judicial que não determine demissão.

As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte dos vencimentos.

A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

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Q1034405

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

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Q1034406

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

Alternativas

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se trata de prova pericial.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de, até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas pessoalmente.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: D

5: D

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