A proteção social, que visa à garantia da vida, à maximização de danos e a não prevenção da incidência de risco.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo máximos sociais e desprovimento de condições para atender contingências sociais.

A assistência social, dever do cidadão e direito do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O pagamento de 2(dois) salários mínimos e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, sem a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência.

A garantia de 2 (dois) salários-mínimo de benefício mensal somente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A garantia de 1 (um) salário-mínimo e meio de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 75 (sessenta e cinco) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Á regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Opinião e forma de se expressar do idoso tem de estar controlada e com censura.

A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

O idoso não tem direito a participação na vida política.

A prática de esportes e de diversões pelo idoso possui liberdade limitada dado ao seu estado físico.

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de doenças venéreas e Aids.

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e clínica geral na prestação de serviços aos idosos.

O idoso recebe prioridade em diversos atendimentos públicos, exceto na restituição do imposto de renda.

Reduzir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela uma aposentadoria funcional tranquila.

Estabelecer mecanismos que não acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Deficiência auditiva, visual e imobilidade dos membros inferiores.

Deficiência física, Deficiência mental, Deficiência auditiva e Deficiência visual.

Somente deficiência física e mental.

Somente deficiência física e imobilidade dos membros inferiores.

A deficiência visual – cegueira relativa, na qual a acuidade visual é maior que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

A deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos vinte e um anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

A deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

A deficiência física - alteração completa ou parcial de somente um segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, decretando a imobilidade nos membros apenas de ordem inferior.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 4 (quatro) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (hum) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (oito) membros cada, indicados pelo prefeito para mandato de 3 (três) anos, e não permitida a recondução.

O Conselho Tutelar é órgão temporário e dependente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, definidos por Lei.