Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. É nulo o cheque emitido com estipulação de juros. II. Como regra, é facultativo o aceite na duplicata. III. A Nota Promissória emitida com cláusula não á ordem circula com efeitos de cessão de crédito. IV. A Nota Promissória à vista tem o seu vencimento no ato da emissão do título.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. A recuperação judicial pode ser requerida por empresário individual, por EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada ou por sociedade, simples ou empresária. II. Após a concessão da recuperação judicial, o devedor poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente previamente relacionados no plano de recuperação judicial. III. Após o deferimento da recuperação judicial, o administrador judicial assume a condução dos negócios, cabendo ao devedor, se desejar, exercer a fiscalização. IV. O devedor permanecerá em recuperação judicial durante o período até o cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial homologado judicialmente.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre arbitragem (lei 9.307/96), assinale a alternativa correta:
I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis. II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior.

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. Os pedidos de patente, de um modo geral, serão mantidos em sigilo até a efetiva concessão da respectiva patente. II. O depositante da patente, mesmo antes da efetiva concessão, poderá celebrar contrato de licença para exploração. III. São patenteáveis, atendidos os requisitos legais, a invenção, o modelo de utilidade e a marca. IV. As obas literárias não são consideradas invenção nem modelo de utilidade.

Relativamente à figura jurídica da Mediação, segundo o disposto na Lei n. 13.140/15, assinale a alternativa INCORRETA: