A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Podemos elencar algumas de suas
atribuições:
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas. Sobre o direito
á saúde protegido pela Constituição Federal, pode-se
afirmar:
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