Questões de Concurso Público GasBrasiliano 2017 para Advogado Júnior

Adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria prima, obtidos sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Constitui também crime contra a ordem econômica, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal.