Questões de Concurso Público CEGÁS 2017 para Analista de Gestão - Advogado

A impossibilidade inicial do objeto não convalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar depois de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa e nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Os negócios jurídicos que causam prejuízos a outrem e a renúncia interpretam-se estritamente.

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Possui eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.