Questões de Concurso Público TJ-PA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, foi instituído pela Lei 11.343/06 e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre os princípios definidos pelo SISNAD pode-se afirmar:

I. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

II. Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

III. Reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

IV. Observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.

A sequência correta é: 

Em relação ao direito do condenado ao trabalho externo é correto afirmar:

I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.

III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

IV. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da pena.

A sequência correta é: