Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Examine as assertivas abaixo relacionadas:

I. O Oficial de Registro Civil comunicará o óbito à Secretaria Estadual da Fazenda, à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

II. São obrigados a fazer a declaração de nascimento, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, conforme a Lei Federal nº 13.112/15.

III. O Oficial do Registro Civil comunicará o óbito à Secretaria Estadual da Fazenda e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

IV. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Leia as afirmativas seguintes:

I. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

II. No caso de ter a criança nascido morta ou na hipótese de haver falecido na ocasião do parto, será facultativo o seu registro civil.

III. A omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai não constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais.

IV. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, independentemente da concordância destes.

Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa correta ou às afirmativas corretas:

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. O processo de habilitação para celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo somente será realizado com autorização judicial.

II. O edital de proclamas do casamento será afixado em lugar ostensivo do Cartório do Registro Civil pelo prazo de 30 (trinta) dias.

III. A dispensa da publicação dos proclamas poderá ser requerida em petição fundamentada ao juiz, expondo o motivo da urgência do casamento, com a prova documental ou com a indicação de outras provas para demonstração do alegado.

IV. Se o pedido de habilitação matrimonial, ou a sua documentação, for objeto de impugnação pelo órgão do Ministério Público, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso.

Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:

A respeito do óbito, analise as seguintes afirmativas:

I. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por um médico, mesmo não sendo legista.

II. Admite-se justificação perante juiz togado para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando demonstrada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

III. O assento de óbito deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

IV. A autoridade policial é obrigada a fazer a declaração de óbito a respeito de pessoas encontradas mortas.

Assinale a alternativa que corresponda às afirmativas corretas: