Questões de Concurso Público BAHIAGÁS 2016 para Analista de Processos Organizacionais - Direito

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.

Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.