Questões de Concurso Público CRM-SC 2015 para Médico Fiscal

 É correto afirmar: 

I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 26 (vinte e seis) conselheiros titulares.

II. A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída através da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e pela totalidade da taxa de expedição das carteiras profissionais.

III. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

IV. A expedição da carteira profissional de médico é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

 É correto afirmar:

 I. O voto praticado perante a assembleia geral junto aos Conselhos Regionais é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

II. Constituem a assembleia geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

III. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, mesmo que devidamente registrado.

IV. As penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Medicina podem ser de advertência, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

 É correto afirmar:

 I. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.

II. O Código de Processo Ético Profissional de que trata a Resolução CFM n° 2.023/2013 é um código de orientação geral aos Conselhos Regionais devendo cada qual desenvolver o seu respectivo código de ritos.

III. O poder de designar conselheiros sindicantes, instrutor, relator e revisor é de competência exclusiva do Corregedor de cada Conselho Regional.

IV. A sindicância será instaurada ex officio ou mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

 É correto afirmar:

I. As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina poderão ser recebidas de forma apócrifa.

II. A audiência de conciliação a ser realiza entre o denunciante e o denunciado perante o processo ético profissional é sempre obrigatória.

III. A instauração de processo ético-profissional cumulada com interdição cautelar deverá ser aprovada pelo pleno do Conselho Regional nos termos de resolução específica.

IV. Após a instauração de processo ético-profissional o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, exceto por óbito do denunciado, quando então será extinto o feito com a anexação da certidão de óbito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

 É correto afirmar:

I. O conselheiro instrutor promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolar suas testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de juntada do comprovante de recebimento, assegurando-lhe vista dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra dos mesmos.

II. Ocorrendo óbito do denunciado o processo éticodisciplinar seguirá ex offício.

III. A acareação será admitida entre denunciante, denunciado e testemunha, sempre que suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

IV. Se o denunciado, devidamente citado não apresentar defesa prévia, será declarado revel confessando assim os fatos narrados na denúncia e imediatamente será julgado culpado, salvo se outras provas existirem nos autos que levem a conclusão diversa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: