Questões de Concurso Público TJ-PB 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre inventário e partilha extrajudicial (Lei 11.441/07) pode-se afirmar:

I. Faculta-se a via extrajudicial quando todos os herdeiros forem capazes, concordes e inexistir testamento do autor da herança.

II. O inventário extrajudicial dispensa a intervenção de advogado na escritura pública.

III. A via extrajudicial é vedada às sucessões abertas antes da vigência da Lei 11.441/07 ou quando já em curso o inventário judicial.

IV. A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial deverá ser levada ao Judiciário para a devida homologação.

Acerca do testamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O testamento nuncupativo faz-se ordinariamente, na forma oral, caso o testador corra risco de vida.

II. O testador que não possuir herdeiros necessários pode dispor de todos os seus bens por testamento a quem lhe aprouver.

III. O testamento particular, escrito de próprio punho e assinado pelo testador, poderá, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, prescindir de testemunhas, ficando a critério do juiz a sua confirmação.

IV. Admite-se a proposta de partilha feita pelo testador na própria cédula, que deverá prevalecer se observadas as legítimas dos herdeiros necessários.

Sobre o direito de representação na sucessão é correto afirmar:

Sobre a capacidade civil, responda as questões:

I. A emancipação voluntária pelos pais deve ser feita mediante instrumento público, desde que o filho tenha ao menos 12 anos completos.

II. O casamento civil válido de menores tem como consequência a emancipação legal dos cônjuges, independente da sua idade à época do casamento.

III. A capacidade para prática de atos civis se torna relativa após completar 70 anos.

Assinale a correta:

Assinale a alternativa correta: