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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
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Q293656

Direito Previdenciário Prova de inexistência do débito ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293656 Direito Previdenciário

A respeito dos créditos previdenciários decorrentes de Contribuições Sociais, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas

É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, de valor superior a R$100.000,00 (cem mil Reais).

É exigida da empresa Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

É exigida de proprietário, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo se for o caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento respectivo.

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Q293657

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293657 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas

Cabe a lei especial dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q293658

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293658 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas

É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de no investimento público de caráter urgente.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q293659

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Contribuições Profissionais , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293659 Direito Tributário

Assinale a afirmação correta, segundo o que consta da Constituição da República:

Alternativas

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota deverá ser a mesma da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

As Contribuições Sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

As Contribuições Sociais não poderão ter alíquotas ad valorem, no caso de importação.

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Q293660

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293660 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

Alternativas

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Respostas

16: A

17: A

18: B

19: B

20: D

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