Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto da alienação fiduciária.

A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas somente por garantia real.

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.