Questões TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q294893

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294893 Legislação Federal

Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que:

Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União.

A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, não pressupõe o uso efetivo do imóvel pelo ocupante.

A permissão de uso de bens imóveis de domínio da União é autorizada por ato do Secretário do Patrimônio da União, que poderá ser delegado aos titulares das delegacias estaduais.

Os imóveis da união poderão ser cedidos gratuitamente a pessoas físicas ou jurídicas, em razão de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

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Q294894

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294894 Legislação Federal

Quanto ao Sistema de Financiamento Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO, que:

O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto da alienação fiduciária.

A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas somente por garantia real.

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

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Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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