Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.