Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.

Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.

Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.

Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.