Questões TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q294849

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294849 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta:

A definição do lançamento tributário é restrita à Lei Complementar.

O lançamento tributário antecede a obrigação tributária e sucede o crédito tributário.

São três as modalidades de lançamento tributário: de ofício, auto lançamento e por homologação.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.

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Q294854

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294854 Direito Tributário

A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:

O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.

O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.

O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

O crédito tributário está extinto.

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Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

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