Questões de Concurso Público CRA-AC 2010 para Fiscal

É recomendada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração, de maneira à identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por três vezes.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda exclusivamente de bens imóveis inservíveis para a Administração.

Não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

A jurisdição do Tribunal não abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize bens da União, mesmo aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Ao Tribunal de Contas da União, não assiste o poder regulamentar, estando impedido de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

O administrado tem vários direitos perante a Administração, entre eles de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Nos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e o atendimento a fins de interesse geral, autorizada a renúncia total de poderes ou competências, mesmo não autorização em lei.