Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

A inclusão de cláusula no formulário (contrato) desconfigura a sua natureza de adesão, porquanto modificado por iniciativa das partes contratantes.

Desde que expressa contratualmente, admite-se a cláusula que transfere responsabilidade a terceiro, quando precisamente identificado.

O prazo de decadência é de trinta dias para os produtos não duráveis e de noventa dias para os duráveis.

Eximir-se-á o fornecedor da responsabilidade caso resulte comprovado que ignorava os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.