Questões TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q117023

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117023 Direito Civil

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, o atual Código Civil prevê:

A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.

A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

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Q117031

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117031 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

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Questões de Concurso Público TJ-MA 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros