garantir o desenvolvimento nacional; defender a autodeterminação dos povos; dentre outros. 

impor uma única ideologia política à sociedade; incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; dentre outros.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; garantir o desenvolvimento nacional; dentre outros.

construir uma sociedade livre, justa e solidária; manutenir a independência nacional; dentre outros. 

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; dentre outros.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; dentre outros.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; dentre outros.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou tribunal de exceção; dentre outros.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio particular; dentre outros. 

defender judicialmente os direitos e interesses das populações vulneráveis; dentre outros. 

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128; dentre outros. 

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; dentre outros.