Questões Prefeitura de Ipu - CE 2026 para Professor de Educação Infantil

Q4149028

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncional.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipu - CE 2026 para Professor de Educação Infantil