Questões de Concurso Público Prefeitura de Moraújo - CE 2025 para Procurador Jurídico Assistente

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Q3336110 Direito Penal
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Alternativas
Respostas
1: D