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IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente
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Q3336134

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336134 Direito Civil

Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q3336135

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336135 Direito Civil

Tendo em vista as disposições presentes no Código Civil, em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As associações são caracterizadas como pessoas jurídicas de direito público.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, mesmo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões a que se refere o artigo 38, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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Q3336136

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336136 Direito Civil

Em se tratando do tema domicílio, à luz do que nos leciona o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu primeiro a ser comunicado.

Quanto às relações inerentes a profissão, o local onde esta é exercida não se caracteriza como domicílio da pessoa natural.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

O domicílio do servidor público é o local onde exercer temporariamente ou não suas funções de confiança aderente.

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Q3336137

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336137 Direito Civil

Acerca dos bens, tratados sob a ótica do Código Civil, indique a alternativa correta.

Alternativas

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo considerados, porém, os destinados à alienação fiduciária.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis mediante determinação da lei ou pelo do objeto determinado.

São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, observadas as hipóteses intrínsecas.

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Q3336138

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336138 Direito Civil

No que se refere às disposições presentes no Código Civil, a respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, indique a opção correta.

Alternativas

A validade do negócio jurídico prescinde o agente capaz e motivação.

A impossibilidade inicial do objeto, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico extrínseco.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, independentemente de outra exigência de preempção.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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1: D

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