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IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente
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Q3336104

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336104 Direito Administrativo

Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre a Administração Pública, assinale a alternativa que indique corretamente quais os princípios que regem a administração pública.

Alternativas

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

Moralidade, pessoalidade, eficiência e celeridade processual.

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3336106

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336106 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.

Alternativas

A agência reguladora é dispensada de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos objetivos.

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação não terá caráter colegiado obrigatório.

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, entretanto, é assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

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Q3336108

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336108 Direito Administrativo

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

Alternativas

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3336109

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336109 Direito Administrativo

Tendo em vista os ensinamentos abordados pela Lei nº 8.429/92, que versa acerca de atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q3336112

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336112 Direito Administrativo

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

Alternativas

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

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Q3336113

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336113 Direito Administrativo

Acerca das disposições referentes ao processo licitatório, abordado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances; de habilitação; de julgamento; a de homologação e recursal.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e não necessita compatibilizar-se com o plano de contratação semestral e com as leis orçamentárias, bem como abordar parte das considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que deverão interferir na contratação.

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

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3: A

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