De acordo com a Seção IV do Capítulo Il da Lei Orgânica do Município de Formosa (GO), que trata dos servidores públicos municipais, tem-se que:

Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capitulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao município o(a)