Questões AMMPLA - PE 2024 para Agente de Trânsito e Transporte

Q3151640

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151640 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

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Q3151645

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151645 Legislação Federal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

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