Questões de Concurso Público CDC 2023 para Guarda Portuário
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Q2206856
Direito Marítimo
A Lei nº 12.815/2013, chamada de Lei dos Portos, regula
a exploração pela União dos portos e instalações portuárias e
as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Tal lei prevê, por exemplo, que a exploração indireta do porto
organizado ocorrerá mediante
Q2206857
Direito Marítimo
Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos
estabelecidos na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013):
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale