Questões de Concurso Público GOINFRA 2022 para Gestor de Engenharia

Após promoverem, em 2021, seis audiências públicas conjuntas, as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso para o ano de 2022 votar o Projeto de Lei que trata da Instituição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021. A proposição de uma lei geral para o licenciamento ambiental perpassa pela busca do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico — bases do desenvolvimento sustentável — à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente. A matéria tramitou por quase duas décadas na Câmara dos Deputados e quando lá aprovada de forma rápida no Plenário recebeu críticas de organizações, entidades científicas e sociedade civil. Sobre a Resolução CONAMA n° 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta: 

Para além de ser um ritual burocrático, o licenciamento ambiental é instrumento fundamental na conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. A nova legislação ambiental de Goiás, evidenciada na Lei n° 20.694/2019, a qual dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências, trouxe nova classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, criando processos mais céleres com licenças únicas e parâmetros mais razoáveis. De acordo com o tema, assinale a alternativa correta: