Questões de Concurso Público GOINFRA 2022 para Gestor de Engenharia

A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, que é aplicada à Engenharia Civil no tocante a licitações, analise as afirmativas a seguir.
  I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.  II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
É correto o que se afirma 

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o direito de expropriar quando diz:
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.  

Após promoverem, em 2021, seis audiências públicas conjuntas, as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso para o ano de 2022 votar o Projeto de Lei que trata da Instituição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021. A proposição de uma lei geral para o licenciamento ambiental perpassa pela busca do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico — bases do desenvolvimento sustentável — à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente. A matéria tramitou por quase duas décadas na Câmara dos Deputados e quando lá aprovada de forma rápida no Plenário recebeu críticas de organizações, entidades científicas e sociedade civil. Sobre a Resolução CONAMA n° 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta: 

Para além de ser um ritual burocrático, o licenciamento ambiental é instrumento fundamental na conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos. A nova legislação ambiental de Goiás, evidenciada na Lei n° 20.694/2019, a qual dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências, trouxe nova classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, criando processos mais céleres com licenças únicas e parâmetros mais razoáveis. De acordo com o tema, assinale a alternativa correta: 

A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, além de alterar a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o meio ambiente, para promover a gestão descentralizada democrática e eficiente, para fortalecer a cooperação e para evitar a sobreposição de atuação, a Lei estabelece que pode haver atuação supletiva ou subsidiária entre os entes federativos e também define ações administrativas distintas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre esta Lei, assinale a alternativa incorreta: