Questões de Concurso Público Prefeitura de Verdejante - PE 2021 para Agente de Arrecadação

Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:

Preencha corretamente as seguintes lacunas:

”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por ato oneroso, de __________________, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre _________________, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.