Questões de Concurso Público CRO - PE 2021 para Auxiliar de Administração
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Q2034444
Direito Administrativo
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006),
constitui “uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire,
resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”,
que legitima o Estado a instrumentalizar a função de
administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
Q2034445
Direito Administrativo
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina,
possui diversas classificações. Conforme a classificação de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles
classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual,
de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo,
simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo,
extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável,
inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e
consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2034447
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que,
juntamente com os elementos, norteiam os atos
administrativos. São caraterísticas que fazem com que o ato
seja aplicado ou não. Levando tal conceito em consideração,
assinale a alternativa que corresponde a atributos do Ato
Administrativo.