Questões CRF - MS 2021 para Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica

Q1747999

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF - MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1747999 Direito Administrativo

Sobre as fases das licitações públicas, assinale a alternativa correta:

Na concorrência, os interessados devem comprovar, apenas na fase final de adjudicação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Em qualquer fase da licitação é cabível a desistência da proposta.

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Q1748001

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF - MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1748001 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.

A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Assinale:

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Questões de Concurso Público CRF - MS 2021 para Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica

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